Informações:

Assunto	003/2024
Data da Publicação	02-02-2024
Exercício	2024
Competência	2024

Descrição:

Dispõe sobre a permissão de uso dos boxes do Mercado Público Municipal, a titulo precário, submetido ao Poder discricionário da Administração Pública nos termos do art. 10, 3° da Lei Orgânica do Município e adota outras providências.