Projeto de Lei Nº 002/2021

Informações:

Assunto 002/2021
Data da Publicação 09-03-2021
Exercício 2021
Competência 2021

Descrição:

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 002-2021