Informações:

Assunto	002/2021
Data da Publicação	06-01-2021
Exercício	2021
Competência	2021

Descrição:

"Altera as leis 422/2017, 423/2017 e 454/2019 em relação á natureza de cargos públicos, regime de trabalho, condições para nomeação, e dá outras providências".