Projeto de Lei N 016 – 21.06.2019

Informações:

Assunto 016.2019
Data da Publicação 21-06-2019
Exercício 2019
Competência 2019

Descrição:

Define os créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, §§ 3° e 4°, da constitucao Federal, e da outras providencias

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