Projeto de Lei N 015 – 21.06.2019

Informações:

Assunto 015.2019
Data da Publicação 21-06-2019
Exercício 2019
Competência 2019

Descrição:

Altera a Lei Complementar de n° 349/2011, que institui no rnuniclpio de Abaiara, Estado do Ceara, a Contribuição para Custeio da iluminação publica, prevista no Art. 149-A da Constituição da Republica e adota outras providencias

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