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PROJETO DE LEI 008/2022 – EXECUTIVO

Informações:

Assunto 008/2022
Data da Publicação 17-05-2022
Exercício 2022
Competência 2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE O VINCULO JURIDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI 008 – 2022