Informações:

Assunto	008/2022
Data da Publicação	17-05-2022
Exercício	2022
Competência	2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE O VINCULO JURIDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.