Informações:

Assunto	004/2023
Data da Publicação	27-01-2023
Exercício	2023
Competência	2023

Descrição:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Transporte Escolar Público, cuja finalidade é a prestação dos serviços de transporte escolar, de forma gratuita, dos alunos regularmente matriculados na pré-escola da educação infantil e no ensino fundamental das escolas da rede pública municipal de Abaiara e residentes em Abaiara, observando o disposto nesta Lei.