Informações:

Assunto	004/2023
Data da Publicação	27-02-2023
Exercício	2023
Competência	2023

Descrição:

EMENTA - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.