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PROJETO DE LEI 003/2023 – LEGISLATIVO

Informações:

Assunto 003/2023
Data da Publicação 27-01-2023
Exercício 2023
Competência 2023

Descrição:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na Rede Publica Municipal de Saúde e da outras providencias.