Informações:

Assunto	002/2022
Data da Publicação	24-02-2022
Exercício	2022
Competência	2022

Descrição:

Regulamenta o direito dos estudantes da educação superior ao transporte público intermunicipal, autorizando o Poder Executivo a prestar gratuitamente o serviço de transporte universitário coletivo intermunicipal a cidadãos residentes no município de Abaiara-Ce; e dá outras providências.