Projeto de Lei 002/2016 de 04 de março de 2016

Projeto de Lei que define princípios e objetivos para a execução da Política Agrícola Municipal, cria o Fundo Municipal de Agricultura, e prevê as receitas que financiarão a promoção do desenvolvimento rural sustentável e solidário no município de Abaiara de forma complementar e subsidiária a Política Agrícola fomentada pela União e pelo estado.

Clique no link abaixo para obter o Projeto de Lei.

Requerimento 002.2016 08 de abril de 2016