Informações:

Assunto	Dispensa de Licitação Nº D-01.02.1/2026-CMA
Data da Publicação	05-01-2026
Exercício	2026
Competência	2026

Descrição:

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área de compliance em proteção de dados, em conformidade com a Lei n° 13709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, visando a adequação da Câmara Municipal de Abaiara Ceará, conforme especificações constante no termo de referência, convertido em Anexo II deste aviso de contratação direta.