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LEI MUNICIPAL Nº 592/2025

Informações:

Número 592/2025
Data da Publicação 2025-11-13
Exercício 2025

Descrição:

DECLARA COMO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL AS ÁREAS ESPECIFICADAS, FIXA SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI-592-2025