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LEI MUNICIPAL Nº 550/2023

Informações:

Número Nº 550/2023
Data da Publicação 2023-11-30
Exercício 2023

Descrição:

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRALNA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.