Informações:

Número	Nº 544/2023
Data da Publicação	2023-10-26
Exercício	2023

Descrição:

REVOGA LEI MUNICIPAL N° 535/2023 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.