Informações:

Número	N° 559/2024
Data da Publicação	04-04-2024
Exercício	2024

Descrição:

EMENTA — INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PRONTIDÊNCIAS.