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LEI MUNICIPAL N° 539/2023

Informações:

Número N° 539/2023
Data da Publicação 2023-10-04
Exercício 2023

Descrição:

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 523/2022, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.