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LEI MUNICIPAL N° 535/2023

Informações:

Número N° 535/2023
Data da Publicação 2023-08-08
Exercício 2023

Descrição:

"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO E DE POSTO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARÁJCEARÁ"

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LEI-535-ESTABELECE-CRITERIO-PARA-A-INSTALACAO-DE-ATERRO-SANITARIO-E-DE-POSTO-DE-TRIAGEM-DE-RESIDUO-A-JUSTICA-ELEITORAL-PARA-ATUACAO-NO-CARTORIO