Informações:

Número	N° 526/2023
Data da Publicação	06-03-2023
Exercício	2023

Descrição:

EMENTA - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.