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LEI MUNICIPAL N° 524/2023

Informações:

Número N° 524/2023
Data da Publicação 19-01-2023
Exercício 2023

Descrição:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA-CE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.