Informações:

Número	512/2022
Data da Publicação	02-06-2022
Exercício	2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE O VÍNCULO JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.