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Lei Municipal 481/2021

Informações:

Número 481/2021
Data da Publicação 23-04-2021
Exercício 2021

Descrição:

ESTABELECE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA —TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.

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LEI MUNICIPAL 481-2021