Lei Municipal 478/2021

Informações:

Número 478/2021
Data da Publicação 15-04-2021
Exercício 2021

Descrição:

ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIAFtA/CE.

Arquivos para download:

LEI MUNICIPAL 478 – 2021