Lei Municipal 477/2021

Informações:

Número 477/2021
Data da Publicação 15-04-2021
Exercício 2021

Descrição:

ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.

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LEI MUNICIPAL 477 – 2021