Lei Municipal 474/2021

Informações:

Número 474/2021
Data da Publicação 05-03-2021
Exercício 2021

Descrição:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LDB, NO MUNICÍPIO DE ABALARA/CE.

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LEI MUNICIPAL 474 – 2021