LEI 449 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 282

Informações:

Número 449/2019
Data da Publicação 26-04-2019
Exercício 2019

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.