LEI 411 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990

Informações:

Número 441/2017
Data da Publicação 19-04-2017
Exercício 2017

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 139 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990

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