LEI 408 – ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009

Informações:

Número 408/2017
Data da Publicação 28-03-2017
Exercício 2017

Descrição:

ALTERA O ART. 31° E OS ANEXOS II, III, IV DO ART. 4° DA LEI N° 340 DE 2009

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