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LEI 235 – MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234

Informações:

Número 235/1996
Data da Publicação 01-07-1996
Exercício 1996

Descrição:

MODIFICA O ART. 10 E ELIMINA O ART.11 DA LEI N° 234

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LEI-235