Informações:

Assunto	Dispensa de Licitação Nº. D-09.04.1/2026-CMA
Data da Publicação	04-09-2026
Exercício	2026
Competência	2026

Descrição:

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em direito público e legislativo, visando à revisão, atualização, adequação constitucional e legal e consolidação da lei orgânica do município e do regimento interno da câmara municipal, incluindo a análise da legislação vigente, a identificação de dispositivos desatualizados, a elaboração de minutas de alteração normativa e o assessoramento técnico durante a tramitação legislativa, de acordo com as necessidades da câmara municipal, convertido em Anexo II deste aviso de contratação direta.