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LEI MUNICIPAL Nº 613/2026

Informações:

Número 613/2026
Data da Publicação 2026-06-09
Exercício 2026

Descrição:

RATIFICA OS TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.

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LEI-MUNICIPAL-No-613-2026