Informações:

Número	614/2026
Data da Publicação	2026-06-11
Exercício	2026

Descrição:

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2009, ATUALIZA DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS E ESTRUTURAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.