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LEI MUNICIPAL Nº 580/2025

Informações:

Número Nº 580/2025
Data da Publicação 2025-07-25
Exercício 2025

Descrição:

Dispões sobre os critérios para a instalação de aterros sanitários e postos de triagem de resíduos sólidos no município de Abaiara-CE, revoga a Lei Nº 544/2023 e dá outras providências

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LEI-580