Informações:

Número	Nº 581/2025
Data da Publicação	2025-07-25
Exercício	2025

Descrição:

Institui a política municipal de meio ambiente e o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito do município de Abaiara-CE, conforme a política nacional de meio ambiente, revoga os artifos 2º e 5º da lei municipal de Nº 436/2018, e dá outras providências.