Informações:

Número	586/2025
Data da Publicação	2025-09-11
Exercício	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIA5 E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.