Informações:

Assunto	010/2026
Data da Publicação	12-03-2026
Exercício	2026
Competência	2026

Descrição:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CRIA 0 NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DA INCLUSÃO, CRIA CARGOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.