Informações:

Assunto	005/2026
Data da Publicação	04-02-2026
Exercício	2026
Competência	2026

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2026, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.