Informações:

Assunto	027/2025
Data da Publicação	06-11-2025
Exercício	2025
Competência	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 337/2009 e Nº 365/2012, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.