Informações:

Assunto	020/2025
Data da Publicação	24-09-2025
Exercício	2025
Competência	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE 0 REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE — ACS, VINCULADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N2 406/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.