Informações:

Assunto	023/2025
Data da Publicação	06-10-2025
Exercício	2025
Competência	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS, VINCULADOS AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 406/2017 e 554/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.