Informações:

Assunto	019/2025
Data da Publicação	09-09-2025
Exercício	2025
Competência	2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA BARRAQUEIROS E COMERCIANTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CARÁTER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.