Informações:

Assunto	012/2025
Data da Publicação	16-06-2025
Exercício	2025
Competência	2025

Descrição:

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 0 PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, CONFORME A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE, REVOGA OS ARTIGOS 22 E 52 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 436/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS