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Projeto de Lei Nº 008/2025

Informações:

Assunto 008/2025
Data da Publicação 05-05-2025
Exercício 2025
Competência 2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE CUIDADOR DE JOVENS E CRIANÇAS, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA — CE, QUANDO EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO A EDUCAÇÃO INCLUSIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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PROJETO DE LEI N° 08.2025