Informações:

Assunto	Autógrafo 008/2022
Data da Publicação	19-05-2022
Exercício	2022
Competência	2022

Descrição:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.