Informações:

Assunto	Autógrafo 004/2022
Data da Publicação	01-03-2022
Exercício	2022
Competência	2022

Descrição:

REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.