
| Número | 506/2022 |
|---|---|
| Data da Publicação | 07-03-2022 |
| Exercício | 2022 |
REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.