Informações:

Assunto	Autógrafo Nº 002/2021
Data da Publicação	17-02-2021
Exercício	2021
Competência	2021

Descrição:

ALTERA AS LEIS 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS