Informações:

Número	472/2021
Data da Publicação	19-02-2021
Exercício	2021

Descrição:

ALTERA AS LEIS N° 422/2017, 423/2017 E 454/2019 EM RELAÇÃO Á NATUREZA DE CARGOS PÚBLICOS, REGIME DE TRABALHO, CONDIÇÕES PARA NOMEAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.