Informações:

Assunto	Ofício nº 023/2020
Data da Publicação	10-06-2020
Exercício	2020
Competência	2020

Descrição:

Venho com o presente comunicar a vossa excelencia que par decisao da Cornissao de JUSTlÇA E REDAÇÃO e DA ASSESSORIA JURIDICA desta casa, o PROJETO DE LEI Nº 007 /2020 que trata em síntese sabre o uso de bens públicos mediante concessão, utilização e organlzação, foi arquivado por entender a sua inconstitucionalidade, ate ulterior dellberacao. As peças que compõern esta apreclação estará em breve no site da Câmara. Qualquer solicitação de documentos por parte do executivo deverá ser feita através de oficio.